Estatuto da cidade e desenvolvimento urbano

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dc.contributor.author	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-19T00:00:31Z
dc.date.issued	2012	pt_BR
dc.identifier.isbn	9788570184610	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531047
dc.description	Atualizada até agosto/2012.	pt_BR
dc.description	Inclui índice.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Dispositivos constitucionais -- Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (saneamento básico) -- Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (mobilidade urbana) -- Normas correlatas.	pt_BR
dc.format.medium	180 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas	pt_BR
dc.subject.other	Política urbana, legislação, Brasil	pt_BR
dc.title	Estatuto da cidade e desenvolvimento urbano	pt_BR
dc.title.alternative	[Estatuto da cidade (2001)]	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR