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dc.contributor.author Pereira, Marcel
dc.date.accessioned 2017-08-21T18:24:14Z
dc.date.issued 2017-08
dc.identifier.issn 2525-4898
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531067
dc.description Inclui notas explicativas e bibliográficas. pt_BR
dc.description.abstract O estudo tem por objetivo analisar os instrumentos utilizados pelo Poder Executivo com vistas a garantir o cumprimento da meta de resultado primário fixada nas leis de diretrizes orçamentárias, bem como as possíveis implicações de um eventual descumprimento dessa meta. A análise, que teve por foco os exercícios de 2013 a 2017, sustenta que a meta fiscal fixada em lei possui caráter programático no campo orçamentário-financeiro e, por essa razão, deve induzir o comportamento do gestor público nesse seara. Nesse sentido, restou evidenciado que o Poder Executivo tem se valido de dois instrumentos para garantir o cumprimento da meta de resultado primário fixada na LDO: o primeiro deles é o contingenciamento de despesas; o segundo é a própria redução da meta fiscal durante o exercício financeiro em que se dá sua persecução. Quanto às consequências do não cumprimento, concluiu-se que o legislador optou por sancionar o gestor que não adota as medidas cabíveis para garantir o alcance da meta, ao invés de puni-lo pelo descumprimento em si. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Marcel Pereira pt_BR
dc.description.tableofcontents Estabelecimento de metas fiscais e mecanismos de cumprimento -- Consequências do descumprimento da meta fiscal fixada na LDO. pt_BR
dc.format.medium 21 p. ; graf. color. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle pt_BR
dc.relation.ispartofseries Orçamento em Discussão ; n. 37
dc.subject.other Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] pt_BR
dc.subject.other Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pt_BR
dc.subject.other Despesa pública, Brasil pt_BR
dc.subject.other Contas irregulares, Brasil pt_BR
dc.subject.other Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil pt_BR
dc.title Meta de resultado primário : instrumentos para seu alcance e consequências de seu descumprimento pt_BR
dc.type texto pt_BR
dc.type artigo pt_BR


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