dc.contributor.author | Ferreira, Gustavo Assed | |
dc.contributor.other | Pinto, João Otávio Torelli | |
dc.contributor.other | Albuquerque Neto, Hélio Navarro de | |
dc.date.accessioned | 2017-08-25T00:00:11Z | |
dc.date.issued | 2017-01 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 54, n. 213, p. 199-220, jan./mar. 2017 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531159 | |
dc.description | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "O Sistema Único de Saúde (SUS) muitas vezes se vale de convênios e contratos com o setor privado (como no caso das Santas Casas de Misericórdia no âmbito municipal), o que pode ocasionar interven- ções do Poder Público. Este estudo realiza uma análise da legalidade e desdobramentos jurídicos de tais atos de intervenção. Para cumprir tal objetivo, utiliza-se da análise dogmática jurídica em relação ao arcabouço normativo e jurídico envolvendo o SUS, em especial na análise das subvenções públicas às Santas Casas, bem como da análise normativo-jurídica da intervenção municipal em tais entes, com seus consequentes desdobramentos para os agentes envolvidos. Resultou deste estudo a possibilidade de identificar que os atos de intervenção municipal nas Santas Casas devem ocorrer em situações excepcionais, sob pena de flagrante desvio de finalidade por violação à legislação aplicável ao caso, bem como sob pena de incidência de responsabilizações pessoais ao agente interventor". | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Gustavo Assed Ferreira, João Otávio Torelli Pinto, Hélio Navarro de Albuquerque Neto | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS), administração, aspectos jurídicos | pt_BR |
dc.subject.other | Instituição beneficente, administração, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Sistema de saúde, administração, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Intervenção administrativa, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Desvio de poder, Brasil | pt_BR |
dc.title | Desvio de finalidade do ato administrativo na intervenção municipal : intervenção nas Santas Casas de Misericórdia | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 54 | |
local.citation.issue | 213 | |
local.citation.spage | 199 | |
local.citation.epage | 220 | |
local.relation.ispartof | id/530969 |
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