dc.contributor.advisor | Pinheiro, Victor Marcel | |
dc.contributor.author | Borges, Bianca Araújo | |
dc.date.accessioned | 2017-11-18T17:54:53Z | |
dc.date.issued | 2016 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/534707 | |
dc.description | Resumo em inglês e português. | pt_BR |
dc.description | Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro-ILB como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo. | pt_BR |
dc.description | Banca examinadora: Prof. Mestre Victor Marcel Pinheiro e Prof. Mestre Paulo Fernando Mohn e Souza. | pt_BR |
dc.description.abstract | “A presente monografia tem enfoque na problemática da inconstitucionalidade da supressão de prazos regimentais na tramitação de proposta de emenda à Constituição no Senado Federal. Não obstante a exigência constitucional de aprovação em dois turnos, em cada Casa Legislativa, de proposta de emenda, o Senado Federal faz uso corrente de tradição para suprimir o decurso regular das sessões deliberativas que os compõem, conforme especificação do seu Regimento Interno. Em decorrência da autoridade da Constituição e da natureza constitucional das normas regimentais atinentes ao processo legislativo, é inconstitucional a supressão dos prazos regimentais que visa acelerar os dois turnos de discussão e votação. Cabe ao Poder Legislativo, detentor precípuo da atividade legislativa, e ao Poder Judiciário, na qualidade de instância judiciária máxima competente sobre questões constitucionais, exercer efetivo controle de constitucionalidade sobre o processo legislativo regimental das propostas de emenda à Constituição." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Bianca Araújo Borges ; Orientador: Victor Marcel Pinheiro | pt_BR |
dc.format.medium | 82 p. | pt_BR |
dc.publisher | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject.other | Proposta de emenda à Constituição, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Duração razoável do processo, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Controle da constitucionalidade, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Poder judiciário, análise, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Poder legislativo, análise, Brasil | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade da supressão de prazo regimental na tramitação de proposta de emenda à Constituição no Senado Federal | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Monografia, tese e dissertação | pt_BR |
local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
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