dc.contributor.advisor | Souza, Paulo Fernando Mohn e | |
dc.contributor.author | Araújo, Daiane Ross Santos | |
dc.date.accessioned | 2017-11-18T17:55:20Z | |
dc.date.issued | 2016 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/534710 | |
dc.description | Resumo em inglês e português. | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo. | pt_BR |
dc.description | Banca examinadora: Prof. Me. Paulo Fernando Mohn e Souza e Prof. Me. Victor Aguiar Jardim de Amorim Avaliador. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação dos três Poderes da República no combate ao contrabando legislativo, ao que concerne o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI 5.127/DF, outubro de 2015, de que não é compatível com a Constituição da República a apresentação de emendas parlamentares sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional. E também, visa identificar como se dá a atuação do Presidente da República, sob a perspectiva de veto player do processo decisório ao qual ele mesmo deu início, que, por meio do seu poder de veto, exerce a prerrogativa de reagir aos atos legislativos que desfiguram a norma de urgência, buscando garantir a qualidade na elaboração das leis do país. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Daiane Ross Santos Araújo ; Orientadora: Paulo Fernando Mohn e Souza. | pt_BR |
dc.format.medium | 80 p. | pt_BR |
dc.publisher | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject.other | Ação direta de inconstitucionalidade, 2015 | pt_BR |
dc.subject.other | Emenda parlamentar, alteração, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Medida provisória, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Poder legislativo, comportamento, análise, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Poder judiciário, comportamento, análise, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Poder executivo, comportamento, análise, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Comissão mista, comportamento, análise, Brasil | pt_BR |
dc.title | A atuação dos três poderes no combate ao “contrabando legislativo” em medidas provisórias | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Monografia, tese e dissertação | pt_BR |
local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
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