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dc.contributor.advisor Amorim, Victor Aguiar Jardim de
dc.contributor.author Araújo, Patrícia Almeida
dc.date.accessioned 2017-11-18T17:57:10Z
dc.date.issued 2016
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/534715
dc.description Resumo em inglês e português pt_BR
dc.description Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). pt_BR
dc.description Banca examinadora: Prof. Me. Victor Aguiar Jardim de Amorim e Prof. Me. Victor Marcel Pinheiro pt_BR
dc.description.abstract "Esta pesquisa teve como objetivo realizar um estudo acerca da observância do devido processo legislativo das medidas provisórias, no que tange à obrigatoriedade de apresentação de emendas parlamentares com pertinência temática ao texto original enviado pelo Poder Executivo. O principal foco do estudo é abordar os limites do poder de emenda, analisando as previsões expressas e implícitas na Resolução n° 1, de 2002-CN, na Lei Complementar n° 95, de 1998 e na Constituição Federal, fazendo uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5127-DF e da resposta à Questão de Ordem n° 6, de 2015 formulada pelo Senador Ronaldo Caiado, na sessão do dia 02 de junho de 2015. Por fim, analisar os impactos da instrução encaminhada pela Secretaria Geral da Mesa acerca do novo procedimento de votação das medidas provisórias. Por ser um tema recente, espera-se o surgimento de muitos questionamentos e possível judicialização da matéria." pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Patrícia Almeida Araújo; Orientadora: Prof. Me. Victor Aguiar Jardim de Amorim pt_BR
dc.format.medium 58 p. pt_BR
dc.publisher Brasília: Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro pt_BR
dc.subject.other Processo legislativo, Brasil pt_BR
dc.subject.other Medida provisória, Brasil pt_BR
dc.subject.other Emenda parlamentar pt_BR
dc.title Medidas provisórias e a vedação de apresentação de matéria estranha ao seu objeto pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Monografia, tese e dissertação pt_BR


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