Federalismo cooperativo previsto no art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 sob o prisma da aplicabilidade das normas constitucionais

Meira, Danilo Borges

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dc.contributor.advisor	Amorim, Victor Aguiar Jardim de
dc.contributor.author	Meira, Danilo Borges
dc.date.accessioned	2017-12-20T18:37:03Z
dc.date.issued	2016
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/535899
dc.description	Resumo em inglês e português.	pt_BR
dc.description	Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).	pt_BR
dc.description	Banca examinadora: Prof. Me. Victor Aguiar Jardim de Amorim e Prof. Dr. Fernando Boarato Meneguin.	pt_BR
dc.description.abstract	"O presente trabalho tem como pesquisa procurar avaliar o grau de cooperação entre os entres da Federação, levantando as leis complementares elaboradas com fundamento no parágrafo único do art. 23 da Constituição e sua efetividade constitucional. Desta maneira, o trabalho tenta responder a questão sobre as leis complementares que foram editadas com fundamento no parágrafo único do art. 23 da Constituição de 1988 se conferem à devida efetividade ao objeto constitucional de cooperação entre os entes federados na realização das competências comuns."	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Danilo Borges Meira ; Orientador: Victor Aguiar Jardim de Amorim	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- Aplicabilidade das normas constitucionais -- O federalismo --cooperativo na Constituição brasileira de 1988 e o equilíbrio do desenvolvimento -- Levantamento da existência, conteúdo, aplicabilidade constitucional e eficácia das diretrizes para a cooperação entre as unidades da federação -- Conclusão -- Referências	pt_BR
dc.format.medium	59 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Estado (unidade da federação), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação intergovernamental, análise, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Federalismo, análise, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Lei complementar, análise, Brasil	pt_BR
dc.title	Federalismo cooperativo previsto no art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 sob o prisma da aplicabilidade das normas constitucionais	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR