Medidas provisórias : análise sobre a constitucionalidade de sua devolução

Silva, Ailton Cardoso da

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dc.contributor.advisor	Pinheiro, Victor Marcel
dc.contributor.author	Silva, Ailton Cardoso da
dc.date.accessioned	2017-12-20T18:38:58Z
dc.date.issued	2016
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/535909
dc.description	Resumo em português.	pt_BR
dc.description	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Legislativo.	pt_BR
dc.description.abstract	Análise de caso em relação à constitucionalidade e a regimentalidade da Medida Provisória n° 669, adotada pela presidência do Senado Federal, e a “devolução” dessa Medida Provisória. As alterações acarretadas por essa Medida Provisória nas leis sobre contribuição previdenciária, venda e tributação de bebidas frias, medidas tributárias relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Ailton Cardoso da Silva; Orientador: Victor Marcel Pinheiro	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução – Antecedentes das medidas provisórias no Brasil e sua natureza jurídica – Separação de Poderes e a função Legislativa do Poder Executivo – O rito processual das medidas provisórias – Os principais aspectos da atuação e da fiscalização do Poder Legislativo – Considerações quanto à preponderância do Executivo e a reação do Legislativo – Conclusão – Bibliografia	pt_BR
dc.format.medium	44 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Medida provisória, anulação, análise, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	Medidas provisórias : análise sobre a constitucionalidade de sua devolução	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR