dc.contributor.author | Ramos, Itamar de Ávila | |
dc.contributor.other | Perim, Maria Clara Mendonça | |
dc.contributor.other | Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo | |
dc.date.accessioned | 2018-01-19T23:00:13Z | |
dc.date.issued | 2017-04 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 54, n. 214, p. 73-90, abr./jun. 2017 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/536827 | |
dc.description | Inclui bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "O presente artigo tem por objetivo analisar a adequação (parametricidade) entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 451/2014, que pretende inserir no rol dos direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7º da CF o acesso a plano ou seguro privado de assistência à saúde, a ser oferecido pelo empregador. O estudo justifica-se em razão da relevância do tema acesso de trabalhadores a planos de saúde privados , que é impregnado pela discussão sobre o modelo de sistema de saúde adotado pelo regramento constitucional brasileiro, bem como pela dimensão das suas consequências jurídico-normativas. A conclusão alcançada foi a verificação da inconstitucionalidade dessa PEC, destacando a existência de limites constitucionais às reformas que apresentem repercussão de supressão ou redução dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)". | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Itamar de Ávila Ramos, Maria Clara Mendonça Perim, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer | pt_BR |
dc.description.uri | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=861000 | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Saúde ocupacional | pt_BR |
dc.subject.other | Direitos humanos | pt_BR |
dc.title | Direito laboral a planos de saúde : vedação do retrocesso no Sistema Único de Saúde e a PEC nº 451/2014 | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 54 | |
local.citation.issue | 214 | |
local.citation.spage | 73 | |
local.citation.epage | 90 | |
local.relation.ispartof | id/536905 |
Apoio:
|
Implementado com:
Estatísticas de uso |
Fale conosco:
|
Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho
Serviço de Biblioteca Digital - SEBID Telefones:+55 (61) 3303-1267 / 3303-1268 E-mail: biblioteca@senado.leg.br |