Um panorama recente da apresentação de emendas sem pertinência temática a medidas provisórias pós-ADI 5.127

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dc.contributor.author	Laan, Cesar Rodrigues van der
dc.date.accessioned	2018-02-26T17:07:04Z
dc.date.issued	2018-02-15
dc.identifier.issn	1983-0645
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/538495
dc.description.abstract	O presente trabalho busca identificar, no âmbito do direito empírico, efeitos concretos resultantes da decisão do STF na ADI nº 5.127/DF, de outubro de 2015, que trata da pertinência temática de emendas parlamentares oferecidas a medida provisória (MP).	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Cesar Rodrigues van der Laan	pt_BR
dc.format.medium	55 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; n. 244
dc.subject.other	Processo legislativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Emenda parlamentar, avaliação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.title	Um panorama recente da apresentação de emendas sem pertinência temática a medidas provisórias pós-ADI 5.127	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Nome: TD244.pdf

Tamanho: 1.266Mb

Formato: PDF