Inclusão orçamentária do Sistema S

Abstract

O trabalho examina a inclusão das contribuições destinadas às entidades privadas do Sistema S nos orçamentos federais anuais, com foco em pontos controversos, como o tratamento conferido à arrecadação própria desses tributos e os montantes a serem considerados nas demonstrações orçamentárias da União, a incidências ou não da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e dos limites do Novo Regime Fiscal (NRF) nessas origens e aplicações de recursos, as classificações orçamentárias dessas receitas e o encaminhamento que lhes foi conferido pelos dispositivos pertinentes nas diretrizes orçamentárias vigentes. Tal exame conclui pela necessidade de inclusão dessas receitas financeiras no orçamento anual, independentemente da eventual desvinculação de alguns desses recursos.