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dc.contributor.advisor Miranda, Henrique Savonitti pt_BR
dc.contributor.author Pinto, Júlio Roberto de Souza pt_BR
dc.date.accessioned 2007-07-06T20:54:09Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:35:15Z
dc.date.issued 2005-04 pt_BR
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 42, n. 166, p. 193-203, abr./jun. 2005 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/539 pt_BR
dc.description Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004. pt_BR
dc.description Inclui bibliografia pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Júlio Roberto de Souza Pinto pt_BR
dc.description.tableofcontents A teoria discursiva do Direito de Jürgen Habermas -- A teoria do Processo de Elio Fazzalari -- O Estado Democrático de Direito e o Processo Legislativo no marco do pensamento de Habermas e Fazzalari. pt_BR
dc.relation.ispartof id/496898
dc.subject.other Habermas, Jürgen pt_BR
dc.subject.other Fazzalari, Elio pt_BR
dc.subject.other Estado democrático de direito, Brasil pt_BR
dc.subject.other Processo legislativo, Brasil pt_BR
dc.title Processo legislativo no Estado democrático de direito pt_BR
dc.type Artigo pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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