O fim do foro especial por prerrogativa de função

Abstract

"Trata-se de artigo jurídico com vistas a avaliar a garantia do foro especial por prerrogativa de função e se esse instituto deve permanecer vigente nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa, realizada em bibliografia, legislação e jurisprudência atualizadas, busca respostas ao questionamento que envolve o fim do foro especial e sua possível contribuição à efetividade da prestação jurisdicional. O artigo expõe o retrato do foro especial no STF, com base na análise do número de processos em trâmite, do tempo estimado até o trânsito em julgado, do número de processos em que não houve julgamento por ter ocorrido a prescrição dos crimes, entre outros aspectos. Apresentamos os vários posicionamentos sobre a importância e a permanência do foro especial, além de expor o atual andamento da PEC 10/2013, que pretende dar fim à garantia em apreço.".