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dc.contributor.author Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
dc.date.accessioned 2018-06-21T17:14:12Z
dc.date.issued 2018-06-20
dc.identifier.issn 1983-0645
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/543379
dc.description.abstract "O estudo trata das inovações trazidas pela Lei nº 13.655, de 2018, mediante o acréscimo dos arts. 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O foco dessas mudanças é garantir a segurança hermenêutica no âmbito da Administração Pública, mas entendemos que, por analogia, seus institutos podem ser estendidos para outros ramos do Direito, como para o Direito Civil." pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Carlos Eduardo Elias de Oliveira pt_BR
dc.format.medium 33 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa pt_BR
dc.relation.ispartofseries (Textos para Discussão ; 250)
dc.subject.other Brasil. Lei de introdução ao Código civil (1942), alteração, análise pt_BR
dc.subject.other Brasil. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018 pt_BR
dc.subject.other Administração pública, Brasil pt_BR
dc.subject.other Segurança jurídica, Brasil pt_BR
dc.title A segurança hermenêutica nos vários ramos do direito e nos cartórios extrajudiciais : repercussões da LINDB após a lei n° 13.655/2018 pt_BR
dc.type texto pt_BR
dc.type artigo pt_BR


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