A arrecadação no orçamento público brasileiro: a necessidade de sua conceituação e positivação jurídica

Dantas, Antonio de Souza

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dc.contributor.advisor	Carvalho Júnior, Antônio Carlos Costa d’Ávila
dc.contributor.author	Dantas, Antonio de Souza
dc.date.accessioned	2018-10-09T17:48:56Z
dc.date.issued	2017
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/548007
dc.description	Resumo em português.	pt_BR
dc.description	Trabalho Final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em 2017 realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção do título de especialista em orçamento público.	pt_BR
dc.description.abstract	"Propor uma definição para o termo “arrecadação” no contexto do orçamento público brasileiro é o objetivo deste trabalho. Essa definição não existe no ordenamento jurídico pátrio. Ver-se-á, ao longo do desenvolvimento aqui apresentado, que a ausência de tal definição abre brechas para que, por intermédio de variadas interpretações, dispêndios públicos fiquem à margem do controle orçamentário legislativo. Também propõe que essa definição seja incorporada à legislação orçamentária brasileira."	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Antonio de Souza Dantas; Orientador: Antonio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Jr.	pt_BR
dc.format.medium	62 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Receita pública, análise, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Receita tributária, análise sintática, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Orçamento público, legislação, Brasil	pt_BR
dc.title	A arrecadação no orçamento público brasileiro: a necessidade de sua conceituação e positivação jurídica	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR