Compatibilidade das medidas provisórias com o art. 17º da Lei de Responsabilidade Fiscal

Gonçalves, Jacquelline Freitas

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dc.contributor.advisor	Carvalho Júnior, Antônio Carlos Costa d’Ávila
dc.contributor.author	Gonçalves, Jacquelline Freitas
dc.date.accessioned	2018-10-09T17:49:26Z
dc.date.issued	2017
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/548011
dc.description	Resumo em inglês e português.	pt_BR
dc.description	Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Brasília - ILB como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu, na área de Orçamento.	pt_BR
dc.description	Banca examinadora: Prof. Especialista Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Júnior e Prof. Dr. Geraldo Sandoval Góes.	pt_BR
dc.description.abstract	“O presente trabalho avalia a compatibilidade das Medidas Provisórias (MPVs) editadas após a Emenda Constitucional 32/2001, que criaram ou aumentaram as chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, com o art. 17 da LRF, verificando se as condicionantes elencadas foram observadas.”	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Jacquelline Freitas Gonçalves; Orientador: Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Júnior.	pt_BR
dc.format.medium	44 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Medida provisória, análise, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]	pt_BR
dc.subject.other	Finanças públicas, fiscalização, Brasil	pt_BR
dc.title	Compatibilidade das medidas provisórias com o art. 17º da Lei de Responsabilidade Fiscal	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR