A concessão de renúncia de receitas por meio de medidas provisórias e sua observância ao art. 14 da LRF

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dc.contributor.advisor	Carvalho Júnior, Antônio Carlos Costa d’Ávila
dc.contributor.author	Couto, Renata Leal
dc.date.accessioned	2018-10-09T17:49:51Z
dc.date.issued	2017-07-26
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/548014
dc.description	Resumo em inglês e português.	pt_BR
dc.description	Monografia apresentada no curso de pós-graduação lato sensu em Orçamento Público, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção do título de especialista em Orçamento Público.	pt_BR
dc.description	Banca examinadora: Prof. Me. Joaquim Ramalho de Albuquerque e Prof. Especialista Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Jr.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Renata Leal Couto; Orientador: Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Jr.	pt_BR
dc.format.medium	51 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]	pt_BR
dc.subject.other	Medida provisória, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Receita pública, renúncia, Brasil, 2001-2016	pt_BR
dc.title	A concessão de renúncia de receitas por meio de medidas provisórias e sua observância ao art. 14 da LRF	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR