dc.contributor.author | Guerra, Maria Pia | |
dc.contributor.other | Machado Filho, Roberto Dalledone | |
dc.date.accessioned | 2019-01-24T23:00:28Z | |
dc.date.issued | 2018-07 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 55, n. 219, p. 155-181, jul./set. 2018 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/552762 | |
dc.description | Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. | pt_BR |
dc.description | Inclui notas explicativas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "O artigo analisa historicamente a construção legislativa e jurisprudencial da atual organização da segurança pública no Brasil, no intuito de estabelecer balizas para a definição do seu regime constitucional e democrático. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 inovou ao incluir no texto constitucional um capítulo próprio sobre segurança pública. O conteúdo, no entanto, reproduziu o modelo criado pelo regime militar (1964-1985), apenas parcialmente alterado pelo governo de transição. Os três Poderes têm sido instados a dar soluções para os dilemas daí decorrentes, relativos à descentralização associada ao engessamento institucional traduzida, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pelo conceito de taxatividade do artigo 144 da Constituição de 1988, a ser objeto de uma definição em diversas ações ainda não julgadas. Importa neste momento, além da definição da taxatividade, estabelecer critérios para o exercício da função policial". | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Maria Pia Guerra, Roberto Dalledone Machado Filho | pt_BR |
dc.description.uri | http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p155.pdf | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
dc.subject.other | Segurança pública, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
dc.title | O regime constitucional da segurança pública : dos silêncios da Constituinte às deliberações do Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.title.alternative | Constitutional regime of law enforcement : from the silences of the constituent assembly to the rulings of the Supremo Tribunal Federal | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 55 | |
local.citation.issue | 219 | |
local.citation.spage | 155 | |
local.citation.epage | 181 | |
local.relation.ispartof | id/552445 |
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