dc.contributor.author | Bottino, Thiago | |
dc.contributor.other | Schiller, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque | |
dc.date.accessioned | 2019-01-24T23:00:31Z | |
dc.date.issued | 2018-10 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 55, n. 220, p. 53-84, out./dez. 2018 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/552768 | |
dc.description | Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. | pt_BR |
dc.description | Inclui notas explicativas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "Este ensaio tem por objetivo tratar dos aspectos penais e regulatórios da venda de medicamentos sem registro no Brasil, tipificados no artigo 273, § 1o -B, do Código Penal, pela Lei no 9.677/1998, chamada Lei dos Remédios . Diante da controvérsia que se alonga há aproximadamente vinte anos quanto à razoabilidade do tipo penal e da sua constitucionalidade, já declarada pelos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, a questão que se propõe, neste trabalho, é fazer um contraponto à restrição imposta pelo legislador à produção e comercialização de medicamentos sem registro no Brasil com o entendimento adotado pelo Judiciário relativo à necessidade de fornecimento e custeio, pelo Estado, de medicamentos que ainda não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ao final, pretende-se questionar a sobreposição do direito penal à regulação da Anvisa". | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Thiago Bottino, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller. | pt_BR |
dc.description.uri | http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/220/ril_v55_n220_p53.pdf | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa) | pt_BR |
dc.subject.other | Medicamento, registro, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Medicamento compra e venda controle Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Periclitação da vida e da saúde Brasil | pt_BR |
dc.title | Aspectos penais e regulatórios da venda de medicamentos sem registro | pt_BR |
dc.title.alternative | Criminal and regulatory aspects of the sale of pharmaceuticals without registration | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 55 | |
local.citation.issue | 220 | |
local.citation.spage | 53 | |
local.citation.epage | 84 | |
local.relation.ispartof | id/552446 |
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