dc.contributor.advisor | Pinheiro, Victor Marcel | |
dc.contributor.author | Monteiro, André Ricardo de Oliveira | |
dc.date.accessioned | 2019-02-07T15:46:53Z | |
dc.date.issued | 2018 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/553370 | |
dc.description | Resumo em inglês e português. | pt_BR |
dc.description | Trabalho apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro de Brasília – ILB como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Latu Sensu, na área de Controle de Constitucionalidade. | pt_BR |
dc.description | Banca examinadora: Prof. Victor Marcel Pinheiro e Prof. João Henrique Pederiva. | pt_BR |
dc.description.abstract | "O presente trabalho aborda a relação entre os poderes da República, os sistemas jurídico e político na garantia do direito à vida, o direito a saúde e o direito a segurança, a partir da análise de dois casos aonde o Poder Legislativo aprovou leis liberando medicamentos, e os seus desdobramentos a partir da sanção. Além disso, analisa as consequências jurídicas e políticas dessa atuação legislativa à luz da Teoria da Separação dos Poderes e da Reserva de Administração" | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | André Ricardo de Oliveira Monteiro; Orientador: Victor Marcel Pinheiro | pt_BR |
dc.format.medium | 44 p. | pt_BR |
dc.publisher | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject.other | Separação de poderes, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Medicamento, regulação, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Direito à saúde | pt_BR |
dc.title | Os limites das competências do poder legislativo e do poder executivo : os casos da sibutramina e da fosfoetanolamina | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Monografia, tese e dissertação | pt_BR |
local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
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