“Este trabalho tem por objetivo avaliar, por meio de estudo de caso, os efeitos concretos decorrentes das resoluções previstas no Capítulo III, do Título X, do Regimento Interno do Senado Federal (artigos 386, 387 e 388), tendo por objetivo suspender a execução, no todo, ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, conforme o prescrito no Art. 52, X, da Constituição Federal."
Notas:
Resumo em inglês e português.
Trabalho final apresentado para aprovação no curso de
pós-graduação lato sensu em Análise de Constitucionalidade, realizado pelo Instituto Legislativo
Brasileiro-ILB, como requisito para obtenção do título de
especialista em Análise de Constitucionalidade.
Banca examinadora: Prof. Dr. Edson José Travassos Vidigal e Prof. Dr. Rafael Silveira e Silva.