A atuação do Congresso Nacional no controle dos atos regulamentares expedidos pelo poder executivo: Análise do exercício da competência do inciso V do art. 49 da Constituição Federal

Hott Junior, José Lopes

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dc.contributor.advisor	Amorim, Victor Aguiar Jardim de
dc.contributor.author	Hott Junior, José Lopes
dc.date.accessioned	2019-04-12T20:44:52Z
dc.date.issued	2018
dc.identifier.uri	http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/556139
dc.description	Resumo em inglês e português.	pt_BR
dc.description	Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em orçamento público realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e para obtenção do título de especialista em Análise de Constitucionalidade.	pt_BR
dc.description	Banca examinadora: Prof. Me. Victor Aguiar Jardim de Amorim e Prof. Me. Luciano Henrique da Silva Oliveira.	pt_BR
dc.description.abstract	“Este trabalho tem por objetivo avaliar, a atuação do Congresso Nacional no controle repressivo de constitucionalidade dos atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo. Pesquisa empírica sobre a prática de atos parlamentares e precedentes judiciais. Análise da aderência à doutrina.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	José Lopes Hott Junior; Orientador: Victor Aguiar Jardim de Amorim	pt_BR
dc.format.medium	85 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Congresso Nacional	pt_BR
dc.subject.other	Poder Executivo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Controle parlamentar, Brasil	pt_BR
dc.title	A atuação do Congresso Nacional no controle dos atos regulamentares expedidos pelo poder executivo: Análise do exercício da competência do inciso V do art. 49 da Constituição Federal	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR