Contrato de transporte aéreo internacional

Gonçalves, Raphael Magno Vianna

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dc.contributor.author	Gonçalves, Raphael Magno Vianna
dc.date.accessioned	2019-07-13T00:00:27Z
dc.date.issued	2019
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 56, n. 222, p. 33-50, abr./jun. 2019	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/558911
dc.description	Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.	pt_BR
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliografia.	pt_BR
dc.description	Texto em português; resumo em português e inglês.	pt_BR
dc.description.abstract	"O regime internacional de responsabilidade civil estabelecido pelas Convenções de Varsóvia e Montreal regula as relações contratuais decorrentes do transporte aéreo internacional, entre as empresas aéreas e os passageiros, nas hipóteses de dano causado por morte ou lesão corporal e em casos de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada e da mercadoria transportada. Adotado pelo Brasil, esse regime não vinha sendo aplicado corretamente pelos tribunais brasileiros até recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela prevalência do regime internacional de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor".	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Raphael Magno Vianna Gonçalves.	pt_BR
dc.description.uri	https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/222/ril_v56_n222_p33.pdf
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Transporte aéreo internacional contratação	pt_BR
dc.subject.other	Proteção e defesa do consumidor legislação	pt_BR
dc.subject.other	Lesão corporal	pt_BR
dc.subject.other	Morte	pt_BR
dc.subject.other	Bagagem transporte	pt_BR
dc.title	Contrato de transporte aéreo internacional	pt_BR
dc.title.alternative	International air transport agreement	en
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	56
local.citation.issue	222
local.citation.spage	33
local.citation.epage	50
local.publisher.place	Brasília
local.relation.ispartof	id/558885