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dc.contributor.author Gonçalves, Raphael Magno Vianna
dc.date.accessioned 2019-07-13T00:00:27Z
dc.date.issued 2019
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 56, n. 222, p. 33-50, abr./jun. 2019 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/558911
dc.description Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. pt_BR
dc.description Inclui notas explicativas e bibliografia. pt_BR
dc.description Texto em português; resumo em português e inglês. pt_BR
dc.description.abstract "O regime internacional de responsabilidade civil estabelecido pelas Convenções de Varsóvia e Montreal regula as relações contratuais decorrentes do transporte aéreo internacional, entre as empresas aéreas e os passageiros, nas hipóteses de dano causado por morte ou lesão corporal e em casos de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada e da mercadoria transportada. Adotado pelo Brasil, esse regime não vinha sendo aplicado corretamente pelos tribunais brasileiros até recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela prevalência do regime internacional de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor". pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Raphael Magno Vianna Gonçalves. pt_BR
dc.description.uri https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/222/ril_v56_n222_p33.pdf
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Transporte aéreo internacional contratação pt_BR
dc.subject.other Proteção e defesa do consumidor legislação pt_BR
dc.subject.other Lesão corporal pt_BR
dc.subject.other Morte pt_BR
dc.subject.other Bagagem transporte pt_BR
dc.title Contrato de transporte aéreo internacional pt_BR
dc.title.alternative International air transport agreement en
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 56
local.citation.issue 222
local.citation.spage 33
local.citation.epage 50
local.publisher.place Brasília
local.relation.ispartof id/558885


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