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dc.date.accessioned 2019-07-26T15:56:02Z
dc.date.issued 2019
dc.identifier.isbn 9788552800255 (PDF)
dc.identifier.isbn 9788552800262 (ePub)
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/559134
dc.description Atualizada até junho de 2019. pt_BR
dc.format.medium 118 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas pt_BR
dc.relation.isversionof 3. ed. pt_BR
dc.subject.other Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990) pt_BR
dc.subject.other Legislação de menores, Brasil pt_BR
dc.subject.other Direitos do menor, Brasil pt_BR
dc.subject.other Assistência ao menor, Brasil pt_BR
dc.title Estatuto da criança e do adolescente pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Livro pt_BR
dc.type Legislação pt_BR


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