Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019

Abstract

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que “Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.”.