A nova inviolabilidade parlamentar : um estudo de sua construção jurisprudencial no Brasil

Abreu, Dã Filipe Santos de

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dc.contributor.author	Abreu, Dã Filipe Santos de
dc.date.accessioned	2019-11-19T00:00:28Z
dc.date.issued	2019-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 56, n. 223, p. 31-50, jul./set. 2019	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/564625
dc.description	Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.	pt_BR
dc.description	Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência e bibliografia.	pt_BR
dc.description	Texto em português; resumo em português e inglês.	pt_BR
dc.description.abstract	"Este artigo pretende apresentar as sucessivas transformações jurisprudenciais que sofreu o instituto da inviolabilidade parlamentar no Brasil, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal, e o que esse instituto representa atualmente no País. Para isso, apresentamos o contexto histórico em que surgiram as chamadas 'imunidades parlamentares', remontadas à Revolução Francesa e ao Bill of Rights inglês, e discorremos acerca de suas duas modalidades: a 'inviolabilidade' e a 'irresponsabilidade'. Em seguida, é traçada a evolução histórica dessas garantias ao longo das diversas Constituições brasileiras, chegando ao regramento da matéria no art. 52 da Constituição de 1988. Com base nesse arcabouço, comentamos as sucessivas interpretações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 2006, que ampliaram os poderes da Corte para determinar medidas cautelares penais contra parlamentares, e apresentamos o que chamamos de 'nova inviolabilidade parlamentar', fruto da sua jurisprudência".	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Dã Filipe Santos de Abreu.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	As funções clássicas das imunidades parlamentares : diminuir a ingerência do rei sobre o Parlamento -- A luta entre o Executivo e o Legislativo como a difundida causa histórica de surgimento e como chegamos aos modelos inglês e francês -- As imunidades na história constitucional brasileira : constantes transformações para atender aos anseios do Poder Executivo -- As medidas cautelares penais e sua aplicabilidade : um debate ainda incipiente -- As sucessivas decisões sobre a inviolabilidade no STF e o recente regramento da matéria	pt_BR
dc.description.uri	https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/223/ril_v56_n223_p31.pdf
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Inviolabilidade parlamentar história	pt_BR
dc.subject.other	Privilégios e imunidades Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Inviolabilidade parlamentar Brasil	pt_BR
dc.title	A nova inviolabilidade parlamentar : um estudo de sua construção jurisprudencial no Brasil	pt_BR
dc.title.alternative	New freedom from arrest : an study of its jurisprudential construction in Brazil	en
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	56
local.citation.issue	223
local.citation.spage	31
local.citation.epage	50
local.publisher.place	Brasília
local.relation.ispartof	id/564606