Lei Maria da Penha e normas correlatas

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dc.date.accessioned	2019-12-17T18:18:18Z
dc.date.issued	2019-11
dc.identifier.isbn	9788552800446 (PDF)
dc.identifier.isbn	9788552800453 (ePub)
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/566467
dc.description	Atualizada até novembro de 2019.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei Maria da Penha -- Normas correlatas -- Atos internacionais	pt_BR
dc.format.medium	95 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.subject.other	Violência contra a mulher, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Violência doméstica, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Mulher, proteção, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei Maria da Penha e normas correlatas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR