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dc.date.accessioned 2019-12-17T18:18:18Z
dc.date.issued 2019-11
dc.identifier.isbn 9788552800446 (PDF)
dc.identifier.isbn 9788552800453 (ePub)
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/566467
dc.description Atualizada até novembro de 2019. pt_BR
dc.description.tableofcontents Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei Maria da Penha -- Normas correlatas -- Atos internacionais pt_BR
dc.format.medium 95 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas pt_BR
dc.subject.other Violência contra a mulher, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Violência doméstica, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Mulher, proteção, Brasil pt_BR
dc.title Lei Maria da Penha e normas correlatas pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Livro pt_BR
dc.type Legislação pt_BR


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