dc.contributor.author | Soares, Nilton César Rodrigues | |
dc.date.accessioned | 2020-01-07T12:54:02Z | |
dc.date.issued | 2019-11-11 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/567058 | |
dc.description.abstract | Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.” | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Nilton César Rodrigues Soares | pt_BR |
dc.format.medium | 7 p. | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 37 (2019) | |
dc.subject.other | Brasil. Lei n. 5.895, de 19 de junho de 1973 | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007 | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Lei n. 12.995, de 18 de junho de 2014 | pt_BR |
dc.title | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019 | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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