dc.contributor.author | Souza, Rafael Inácio de Fraia e | |
dc.date.accessioned | 2020-01-07T13:00:17Z | |
dc.date.issued | 2019-10-18 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/567073 | |
dc.description.abstract | O presente estudo apresenta, de forma sintética, os valores a serem distribuídos aos Estados e ao Distrito Federal em função da arrecadação dos leilões do volume excedente ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei 12.276, de 30 de junho de 2010, conforme estabelecido pela Lei 13.885/191, oriundo do PL 5.478/19, recentemente aprovado nas Casas Legislativas e sancionado pelo Presidente da República, além de um histórico da repartição da cessão onerosa.2 O referido Projeto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Rafael Inácio de Fraia e Souza | pt_BR |
dc.format.medium | 9 p. | pt_BR |
dc.subject.other | Orçamento público | pt_BR |
dc.title | Considerações acerca da Lei nº 13.885/19 e distribuição dos valores arrecadados para Estados e Municípios | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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