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dc.date.accessioned 2020-03-11T16:25:47Z
dc.date.issued 2020-01
dc.identifier.isbn 9788552800880 (ePub)
dc.identifier.isbn 9788552800873 (PDF)
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/569702
dc.description Atualizada até janeiro de 2020. pt_BR
dc.format.medium 251 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas pt_BR
dc.relation.isversionof 10. ed. pt_BR
dc.subject.other Direito penal, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Legislação penal, coletânea, Brasil pt_BR
dc.subject.other Execução penal (processo penal), Brasil pt_BR
dc.subject.other Contravenção penal, legislação, Brasil pt_BR
dc.title Coletânea básica penal pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Livro pt_BR
dc.type Legislação pt_BR


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