A avaliação de políticas públicas do Senado Federal (2014-2017): notas de pesquisa

Abstract

"O Senado Federal, com a Resolução nº 44, de 2013, implementou procedimentos detalhados para o cumprimento da competência constitucional de fiscalização e controle das Casas do Congresso Nacional, especificamente de suas comissões permanentes. O presente artigo verifica a observância desse processo no primeiro quadriênio após a Resolução (2014-2017). Dessa forma, tenta-se criar um meio de aferição da adesão dos parlamentares à atividade de avaliação de políticas públicas. Por fim, investiga-se o arcabouço das políticas públicas avaliadas segundo o tipo de arena de poder, utilizando-se o modelo de Theodor J. Lowi (distributivas, constitutivas, regulatórias ou redistributivas). "