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dc.date.accessioned 2020-06-09T12:41:19Z
dc.date.issued 2020
dc.identifier.isbn 9788552800750 (PDF)
dc.identifier.isbn 9788552800767 (ePub)
dc.identifier.uri https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/572996
dc.description Edição atualizada até 03 de julho de 2020. pt_BR
dc.description.tableofcontents Dispositivos constitucionais pertinentes -- Código Eleitoral -- Lei de inelegibilidade -- Lei dos Partidos Políticos -- Lei das Eleições. pt_BR
dc.format.medium 153 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas pt_BR
dc.relation.isversionof 3. ed. pt_BR
dc.rights.uri http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ *
dc.subject.other Eleição, coletânea, Brasil pt_BR
dc.subject.other Partido político, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Legislação eleitoral, Brasil pt_BR
dc.title Eleições : coletânea de legislação pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Livro pt_BR
dc.type Legislação pt_BR


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