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dc.contributor.author Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
dc.date.accessioned 2020-09-17T19:37:13Z
dc.date.issued 2020
dc.identifier.isbn 97603779786556 (PDF)
dc.identifier.isbn 9786556760384 (ePub)
dc.identifier.uri https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/577054
dc.description Atualizada até junho de 2020. pt_BR
dc.description.tableofcontents Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei Maria da Penha -- Normas correlatas -- Atos internacionais. pt_BR
dc.format.medium 95 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas pt_BR
dc.relation.isversionof 2. ed. pt_BR
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil *
dc.rights.uri http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ *
dc.subject.other Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] pt_BR
dc.subject.other Violência contra a mulher, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Violência doméstica, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Mulher, proteção, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Mulher, proteção, atos internacionais pt_BR
dc.title Lei Maria da Penha e normas correlata pt_BR
dc.type texto pt_BR
dc.type livro pt_BR
dc.type legislação pt_BR


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