dc.contributor.author | Chaves, Francisco Eduardo Carrilho | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-10-26T19:56:02Z | |
dc.date.issued | 2020-05 | |
dc.identifier.issn | 1983 - 0645 | |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578914 | |
dc.description.abstract | Analisa dúvidas sobre o alcance e a aplicação de enunciado fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da Repercussão Geral pela qual “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Francisco Eduardo Carrilho Chaves | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | O caso concreto -- Considerações sobre as teses fixadas nos Temas 897 e 666 da Repercussão Geral -- Análises do voto condutor do julgamento do RE 636.886 e dos fundamentos para a fixação da tese no Tema 899 da Repercussão Geral -- A imprescritibilidade da pretensão de cobrar o ressarcimento do § 5º do art. 37 como Direito Individual. | pt_BR |
dc.description.uri | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur427219/false | pt_BR |
dc.description.uri | http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4046531&numeroProcesso=636886&classeProcesso=RE&numeroTema=899# | pt_BR |
dc.format.medium | 31 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; 277 | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject.other | Prescrição, jurisprudência, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Responsabilidade administrativa, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Dano ao erário, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Associação Cultural Zumbi, Alagoas | pt_BR |
dc.subject.other | Projeto Educar Quilombo, Alagoas | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, 2020 | pt_BR |
dc.subject.other | Improbidade administrativa, decisão judicial, Brasil, 2020 | pt_BR |
dc.subject.other | Ressarcimento ao erário, decisão judicial, Brasil, 2020 | pt_BR |
dc.title | Prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas : uma análise crítica | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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