Contratação direta, sem licitação, de estatais que atuam em regime concorrencial : uma prática inconstitucional?

Chaves, Francisco Eduardo Carrilho

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dc.contributor.author	Chaves, Francisco Eduardo Carrilho	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-26T20:01:38Z
dc.date.issued	2020-06
dc.identifier.issn	1983-0645
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578915
dc.description.abstract	Defende tese da inconstitucionalidade da legislação que confere à administração pública a possibilidade de, dispensada prévia licitação, contratar diretamente empresas estatais que atuam em mercados concorrenciais, nos quais travam disputas com suas congêneres da iniciativa privada.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Exemplos de comandos legais que permitem a contratação de estatais pelo poder público sem licitação prévia -- Atuação de estatais em regime de mercado -- Análise crítica da prática estatal de permitir a contratação direta, sem licitação, de estatais que atuam em regime Concorrencial.	pt_BR
dc.format.medium	19 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; 278	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Contratação direta, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Dispensa de licitação, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Empresa estatal, contratação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Contratação direta, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Concorrência, Brasil	pt_BR
dc.title	Contratação direta, sem licitação, de estatais que atuam em regime concorrencial : uma prática inconstitucional?	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR