dc.contributor.author | Chaves, Francisco Eduardo Carrilho | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-10-26T20:08:59Z | |
dc.date.issued | 2020-06 | |
dc.identifier.issn | 1983-0645 | |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578917 | |
dc.description.abstract | Postula a inconstitucionalidade de alguns conceitos da Emenda Constitucional (EC) nº 105, promulgada em dezembro de 2019 e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, criou novos mecanismos e regras para a transferência de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | As alterações promovidas pela EC nº 105, de 2019 -- A violação da separação dos poderes -- A afronta às autonomias administrativas dos integrantes da federação. | pt_BR |
dc.description.uri | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm | pt_BR |
dc.format.medium | 18 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; 280 | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject.other | Princípio da separação dos poderes, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Separação de poderes, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Independência dos poderes, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Transferência de recursos, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Federalismo, aspectos econômicos, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Tributação, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 105 | pt_BR |
dc.title | A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, e suas controvérsias em relação à separação de poderes e ao princípio federativo | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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