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dc.contributor.author Chaves, Francisco Eduardo Carrilho pt_BR
dc.date.accessioned 2020-10-26T20:08:59Z
dc.date.issued 2020-06
dc.identifier.issn 1983-0645
dc.identifier.uri https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578917
dc.description.abstract Postula a inconstitucionalidade de alguns conceitos da Emenda Constitucional (EC) nº 105, promulgada em dezembro de 2019 e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, criou novos mecanismos e regras para a transferência de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. pt_BR
dc.description.tableofcontents As alterações promovidas pela EC nº 105, de 2019 -- A violação da separação dos poderes -- A afronta às autonomias administrativas dos integrantes da federação. pt_BR
dc.description.uri http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm pt_BR
dc.format.medium 18 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa pt_BR
dc.relation.ispartofseries Textos para Discussão ; 280 pt_BR
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil *
dc.rights.uri http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ *
dc.subject.other Princípio da separação dos poderes, Brasil pt_BR
dc.subject.other Separação de poderes, Brasil pt_BR
dc.subject.other Independência dos poderes, Brasil pt_BR
dc.subject.other Transferência de recursos, Brasil pt_BR
dc.subject.other Federalismo, aspectos econômicos, Brasil pt_BR
dc.subject.other Tributação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil pt_BR
dc.subject.other Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 105 pt_BR
dc.title A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, e suas controvérsias em relação à separação de poderes e ao princípio federativo pt_BR
dc.type texto pt_BR
dc.type artigo pt_BR


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