Lei orgânica e o regimento interno do TCU : reserva de iniciativa e adequação da espécie normativa

Chaves, Francisco Eduardo Carrilho

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dc.contributor.author	Chaves, Francisco Eduardo Carrilho
dc.date.accessioned	2020-11-30T02:10:46Z
dc.date.issued	2020-08
dc.identifier.issn	1983-0645
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/580627
dc.description.abstract	Analisa o conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, discutindo tanto a possibilidade/necessidade de as matérias estarem nos referidos diplomas, quanto a reserva de iniciativa para iniciar o processo legislativo com vistas a promover alterações nessas normas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Francisco Eduardo Carrilho Chaves	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Matérias dispostas na Lei orgânica do TCU e a reserva de iniciativa conferida ao órgão -- O contraponto do STF quanto à reserva de iniciativa -- Exemplos de alterações na LOTCU resultantes de projetos de iniciativa parlamentar -- Normas processuais contidas apenas no regimento interno do TCU -- O inconstitucional art. 206 do Regimento Interno do TCU.	pt_BR
dc.format.medium	35 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; 284	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Tribunal de contas, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal de contas, regimento, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal de contas, competência, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei orgânica e o regimento interno do TCU : reserva de iniciativa e adequação da espécie normativa	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR