A missão do Congresso Nacional de zelar pela sua competência legislativa

Oliveira, Luciano Henrique da Silva

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dc.contributor.author	Oliveira, Luciano Henrique da Silva
dc.date.accessioned	2020-12-10T14:19:55Z
dc.date.issued	2020-12
dc.identifier.issn	1983-0645
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/580895
dc.description.abstract	Postula que a Constituição Federal prevê, no inciso XI do art. 49, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”. Todavia, a Constituição não expressa os mecanismos de que o Parlamento pode se valer para exercer essa competência, caso ocorra o exercício abusivo do poder normativo por outro Poder. O artigo defende que esses mecanismos podem ser descritos em um decreto legislativo, espécie de lei própria para dispor sobre as competências exclusivas do Congresso Nacional, e sugere algumas medidas que podem ser estabelecidas por essa lei. Entre outras, propõe a possibilidade de sustação pelo Congresso Nacional de normas de quaisquer Poderes ou órgãos independentes que ofendam a competência legislativa do Parlamento.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Luciano Henrique da Silva Oliveira	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Controle de atos de outros poderes pelo Congresso Nacional -- Atividade normativa dos outros poderes na ausência da lei e ativismo judicial -- A "omissão" do parlamento em legislar -- O papel de intérprete da Constituição -- A preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros poderes - O exercício exorbitante da função normativa pelos outros poderes e a atuação do Congresso Nacional frente a tal situação -- O caso do Decreto legislativo nº 424, de 2013.	pt_BR
dc.format.medium	23 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; 289	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Brasil. Congresso Nacional, competência	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da separação dos poderes, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Decreto legislativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Competência legislativa, controle, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ativismo Judicial, Brasil	pt_BR
dc.title	A missão do Congresso Nacional de zelar pela sua competência legislativa	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR