dc.contributor.author | Bijos, Paulo Roberto Simão | |
dc.date.accessioned | 2020-12-11T02:12:59Z | |
dc.date.issued | 2020-03-06 | |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/580919 | |
dc.description.abstract | Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020, que “Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971" para permitir que as redes nacionais de televisão aberta – “assim reconhecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que prestem serviços de entretenimento ao público por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares, na forma definida em regulamento” – também possam ser autorizadas à distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Paulo Roberto Simão Bijos | pt_BR |
dc.description.uri | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv923.htm | pt_BR |
dc.format.medium | 2 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 8 (2020) | pt_BR |
dc.subject.other | Prêmio, legislação, Brasil, 2020 | pt_BR |
dc.subject.other | Televisão, legislação, alteração, Brasil, 2020 | pt_BR |
dc.title | Nota técnica nº 8 de 2020 | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Relatório | pt_BR |
Apoio:
|
Implementado com:
Estatísticas de uso |
Fale conosco:
|
Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho
Serviço de Biblioteca Digital - SEBID Telefones:+55 (61) 3303-1267 / 3303-1268 E-mail: biblioteca@senado.leg.br |