Nota técnica nº 91 de 2020

Abstract

Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n.º 1.006, de 2 de outubro de 2020, que propôs o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19 para quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Conclui-se pela ausência de impacto orçamentário da proposta legislativa.