dc.contributor.author | Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | pt_BR |
dc.contributor.author | Câmara dos Deputados. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira | pt_BR |
dc.contributor.other | Pereira, Marcel | |
dc.contributor.other | Lima Filho, Luiz Gonçalves de | |
dc.contributor.other | Souza, Mário Luis Gurgel de | |
dc.contributor.other | Araujo, Rafael Alves de | |
dc.contributor.other | Bosio, Artenor Luiz | |
dc.date.accessioned | 2020-12-11T02:38:08Z | |
dc.date.issued | 2020-10-08 | |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/580923 | |
dc.description.abstract | Fornecer subsídios para análise das alterações promovidas pela Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848, de 2019) em relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e os efeitos no enquadramento de suas despesas quanto a serem consideradas para fins de atendimento do piso constitucional da saúde. Aborda as alterações legislativas promovidas para criar e regular o piso constitucional da saúde, os entendimentos firmados no âmbito do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União, após a edição da Emenda Constitucional 29, de 2000, e da Lei Complementar 141, de 2012, e o posicionamento do Poder Executivo sobre as despesas da Anvisa ao encaminhar o PLOA 2021 ao Congresso Nacional. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle - SF ; Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CD | pt_BR |
dc.description.uri | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm | pt_BR |
dc.description.uri | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13848.htm | pt_BR |
dc.description.uri | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm | pt_BR |
dc.format.medium | 11 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Câmara dos Deputados : Senado Federal | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Nota técnica conjunta ; n. 5 (2020) | pt_BR |
dc.subject.other | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa) | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019 | pt_BR |
dc.subject.other | Piso de atenção básica, legislação, Brasil. | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 29 | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Lei complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012 | pt_BR |
dc.title | Nota técnica conjunta nº 5, de 2020 : enquadramento de despesas da ANVISA no mínimo constitucional da saúde | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Relatório | pt_BR |
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