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| dc.contributor.author | Borges, Ana Cláudia Castro Silva | |
| dc.contributor.author | Luz, Flavio Diogo | |
| dc.contributor.author | Pereira, Marcel | |
| dc.contributor.author | Macedo, Mauricio Ferreira de | |
| dc.contributor.author | Amaral, Vinicius Leopoldino do | |
| dc.date.accessioned | 2021-05-11T19:48:08Z | |
| dc.date.issued | 2021-04-08 | |
| dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/588816 | |
| dc.description.abstract | Abordar aspectos atinentes ao processo de aprovação do projeto de lei orçamentária anual - PLOA; aos limites de atuação do Poder Legislativo na apreciação do PLOA, inclusive para rever o montante de despesas previstas no projeto; à possibilidade de se imputar, ao Presidente da República, crime de responsabilidade em razão da sanção/veto do projeto aprovado pelo Congresso Nacional; bem como ao eventual espaço institucional para atuação do Tribunal de Contas da União diante das decisões implementadas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do PLOA. | pt_BR |
| dc.description.statementofresponsibility | Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle - SF | pt_BR |
| dc.format.medium | 32 p. | pt_BR |
| dc.relation.ispartofseries | Nota técnica ; n. 45 (2021) | |
| dc.subject.other | Orçamento público, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Congresso Nacional, competência, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Brasil. Tribunal de Contas da União, competência, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Presidente da República, crime de responsabilidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Lei orçamentária anual, projeto de lei, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Processo legislativo, análise, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Nota técnica 45/2021 : comentários acerca de aspectos relacionados ao processo de aprovação do PLOA 2021 | pt_BR |
| dc.type | Texto | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
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