dc.contributor.author | Rocha, Carlos Alexandre Amorim | |
dc.date.accessioned | 2021-05-28T11:08:08Z | |
dc.date.issued | 2020-06 | |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/589418 | |
dc.description.abstract | Discorre acerca da contrapartida devida pelo Governo Federal aos entes subnacionais pela não incidência de ICMS e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados e das aquisições para o ativo permanente, face ao acordo firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25,. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | C. Alexandre A. Rocha | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Antecedentes -- Características -- Rateio -- Custeio. | pt_BR |
dc.format.medium | 14 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Boletim legislativo ; n. 85 (2020) | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject.other | Transferência de recursos, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Brasil, 2020 | pt_BR |
dc.subject.other | Repasse, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Isenção tributária, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
dc.title | Condicionalidades e efeitos do acordo federativo firmado no âmbito da ADO nº 25 | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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