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dc.contributor.author Rocha, C. Alexandre A.
dc.date.accessioned 2021-05-28T11:08:08Z
dc.date.issued 2020-06
dc.identifier.uri https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/589418
dc.description.abstract Discorre acerca da contrapartida devida pelo Governo Federal aos entes subnacionais pela não incidência de ICMS e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados e das aquisições para o ativo permanente, face ao acordo firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25,. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility C. Alexandre A. Rocha pt_BR
dc.description.tableofcontents Antecedentes -- Características -- Rateio -- Custeio. pt_BR
dc.format.medium 14 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa pt_BR
dc.relation.ispartofseries Boletim do Legislativo;n. 85 (2020)
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil *
dc.rights.uri http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ *
dc.subject.other Transferência de recursos, Brasil pt_BR
dc.subject.other Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Brasil, 2020 pt_BR
dc.subject.other Repasse, Brasil pt_BR
dc.subject.other Isenção tributária, aspectos constitucionais, Brasil pt_BR
dc.subject.other Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, aspectos jurídicos, Brasil pt_BR
dc.title Condicionalidades e efeitos do acordo federativo firmado no âmbito da ADO nº 25 pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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