A insegurança jurídica do orçamento público federal brasileiro

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dc.contributor.author	Santos, Jussanan Portela dos	pt_BR
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:17:55Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T12:09:00Z
dc.date.issued	2005	pt_BR
dc.date.submitted	2005
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/58
dc.description	Trabalho final (especialização) -- Universidade do Legislativo brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2005	pt_BR
dc.description.abstract	O atual sistema orçamentário brasileiro é meramente processual, apenas prevê a receita e autoriza a despesa, não dirige a ação administrativa e nem garante resultados econômicos ao ser executado pela Administração Pública	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Jussanan Portela dos Santos	pt_BR
dc.format.medium	32 f.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Orçamento público, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei de diretrizes orçamentárias (1996)]	pt_BR
dc.title	A insegurança jurídica do orçamento público federal brasileiro	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR