Análise do texto substitutivo à PEC nº 23, de 2021

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dc.contributor.author	Senado Federal, Instituição Fiscal Independente
dc.contributor.other	Salto, Felipe Scudeler
dc.contributor.other	Couri, Daniel Veloso
dc.date.accessioned	2021-10-07T23:19:35Z
dc.date.issued	2021-10-07
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/593450
dc.description.abstract	Aborda os principais pontos do parecer apresentado pelo Deputado Hugo Motta ao texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, de 2021. O novo texto propõe limite máximo para a inclusão anual de precatórios e sentenças judiciais no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), por parte da União; autoriza o chamado encontro de contas para saldar precatórios; e permite o parcelamento de dívidas previdenciárias no âmbito municipal.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Felipe Salto e Daniel Couri	pt_BR
dc.format.medium	4 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Instituição Fiscal Independente	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Comentários da IFI ; n. 13	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Precatório, projeto de lei, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Proposta de emenda à Constituição, Brasil, 2021	pt_BR
dc.subject.other	Dívida ativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Dívida pública, Brasil	pt_BR
dc.title	Análise do texto substitutivo à PEC nº 23, de 2021	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Nota técnica	pt_BR