dc.date.accessioned | 2021-10-29T10:48:21Z | |
dc.date.issued | 2021-09 | |
dc.identifier.govdoc | 9786556761381 (ePub) | |
dc.identifier.isbn | 9786556761374 (PDF) | |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/593736 | |
dc.description | Atualizada até setembro de 2021. | pt_BR |
dc.description.abstract | Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Lei de responsabilidade fiscal -- Lei complementar n. 101/2000 -- Disposições preliminares -- Do planejamento -- Do plano plurianual -- Da lei de diretrizes orçamentárias -- Da lei orçamentária anual -- Da execução orçamentária e do cumprimento das metas -- Da receita pública -- Da previsão e da arrecadação -- Da renúncia de receita -- Da despesa pública -- Da geração da despesa -- Da despesa obrigatória de caráter continuado -- Das despesas com pessoal -- Definições e limites -- Do controle da despesa total com pessoal -- Das despesas com a seguridade social -- Das transferências voluntárias -- Da destinação de recursos públicos para o setor privado -- Da dívida e do endividamento -- Definições básicas -- Dos limites da dívida pública e das operações de crédito -- Da recondução da dívida aos limites -- Das operações de crédito -- Da contratação -- Das vedações -- Das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária -- Das operações com o banco central do Brasil -- Da garantia e da contragarantia. | pt_BR |
dc.format.medium | 54 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | pt_BR |
dc.relation.isversionof | 2. ed. | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject.other | Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Finanças públicas, legislação, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Administração fiscal, legislação, Brasil | pt_BR |
dc.title | Lei de responsabilidade fiscal | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Legislação | pt_BR |
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