Lei de responsabilidade fiscal e normas correlatas

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dc.date.accessioned	2021-10-29T10:48:31Z
dc.date.issued	2021-09
dc.identifier.isbn	9786556761404 (PDF)
dc.identifier.isbn	9786556761411 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/593737
dc.description	Atualizada até setembro de 2021.	pt_BR
dc.description.abstract	Apresenta a Lei de Responsabilidade Fiscal e dispositivos constitucionais, códigos, leis principais sobre o tema, normas correlatas e acordos internacionais relevantes.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Dispositivos constitucionais pertinentes -- Constituição da República Federativa do Brasil -- Lei de Responsabilidade Fiscal -- Índice sistemático da Lei Complementar n. 101/2000 -- Lei Complementar n. 101/2000 -- Normas correlatas -- Lei n. 12.846/2013 -- Lei n. 10.180/2001 -- Lei n. 10.028/2000.	pt_BR
dc.format.medium	135 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Administração fiscal, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Finanças públicas, legislação, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei de responsabilidade fiscal e normas correlatas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR