Lei Maria da Penha e normas correlatas

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dc.contributor.author	Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
dc.date.accessioned	2021-12-01T22:48:14Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.isbn	9786556761626 (PDF)
dc.identifier.isbn	9786556761633 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/594316
dc.description	Atualizada até outubro de 2021.	pt_BR
dc.description.abstract	A Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei Maria da Penha -- Normas correlatas -- Atos internacionais.	pt_BR
dc.format.medium	95 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas	pt_BR
dc.relation.isversionof	3. ed.	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Brasil. Lei Maria da Penha (2006)	pt_BR
dc.subject.other	Violência contra a mulher, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Violência doméstica, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Mulher, proteção, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei Maria da Penha e normas correlatas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR