Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 64/2021

Abstract

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.084, de 24 de dezembro de 2021, que “abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”. A medida citada tem por objetivo viabilizar, no âmbito da Administração Direta do Ministério da Cidadania, o custeio do Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, devido à Pandemia da COVID-19.