dc.contributor.author | Salgado, Eneida Desiree | |
dc.contributor.other | Araújo, Eduardo Borges Espínola | |
dc.date.accessioned | 2022-03-30T00:00:34Z | |
dc.date.issued | 2019 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 56, n. 224, p. 79-104, out./dez. 2019 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596775 | |
dc.description | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "O controle do processo legislativo é admitido pelo Supremo tribunal federal, cujo entendimento é firme quanto à possibilidade de parlamentares impetrarem mandado de segurança para proteger seu direito ao devido processo legislativo. Contudo, há divergência quanto às normas que podem ser analisadas judicialmente. O presente trabalho explora tanto os argumentos por um controle mais amplo quanto por um controle mais restrito sobre os trâmites parlamentares. A jurisprudência, no tocante à sindicabilidade das normas de regimentos internos das casas legislativas, divide-se entre a corrente majoritária, que enquadra as controvérsias regimentais como matéria interna corporis insuscetíveis de exame judicial, e a corrente minoritária, que defende a sindicabilidade do regimento por estruturar o processo legislativo constitucional. À luz da doutrina, serão trazidas considerações críticas sobre o atual panorama do controle preventivo de constitucionalidade no Brasil." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Eneida Desiree Salgado, Eduardo Borges Espínola Araújo. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | O controle judicial preventivo. A jurisprudência majoritária do STF. A jurisprudência minoritaria do STF -- As críticas doutrinárias ao controle judicial (não) exercido pelo STF. O controle preventivo judicial e o 'dever de cidadania'. A estruturacão do processo legislativo constitucional. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/224/ril_v56_n224_p79.pdf | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Brasil. Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.subject.other | Processo legislativo, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Controle preventivo, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Processo legislativo, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Proposição legislativa, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Poder judiciário, atuação, Brasil | pt_BR |
dc.title | Controle judicial do processo legislativo : do minimalismo à garantia do devido procedimento legislativo | pt_BR |
dc.title.alternative | Judicial control of the legislative process : from the minimalism to the guarantee of the due legislative procedure. | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 56 | |
local.citation.issue | 224 | |
local.citation.spage | 79 | |
local.citation.epage | 104 | |
local.relation.ispartof | id/596863 |
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